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No dia 26 de junho de 2026, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, por 90 dias, da aplicação de multas e outras sanções relacionadas às regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão tem caráter provisório e foi tomada para permitir uma tentativa de conciliação entre representantes do governo, empregadores e demais envolvidos sobre a forma de aplicação da norma. Apesar da suspensão das penalidades, a obrigação de identificar, avaliar e prevenir os riscos psicossociais continua em vigor para os empregadores. O que é a NR-1 A Norma Regulamentadora nº 1 estabelece diretrizes gerais sobre segurança e saúde no trabalho. Com sua atualização, a norma passou a incluir de forma expressa os chamados riscos psicossociais, ampliando a responsabilidade dos empregadores na gestão de fatores que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores. Entre esses fatores estão: O que foi suspenso pelo STF A decisão do STF não suspendeu a NR-1. O que foi suspenso, pelo prazo de 90 dias, foi a aplicação de multas e outras sanções relacionadas às exigências da norma sobre riscos psicossociais. Na prática, durante esse período, os auditores-fiscais do trabalho não poderão aplicar penalidades pelo eventual descumprimento dessas regras. O que continua valendo Mesmo com a suspensão das sanções, permanece a obrigação de os empregadores: Ou seja, a decisão não afasta a responsabilidade das organizações sobre a gestão desses riscos. Como isso se aplica aos condomínios As exigências da NR-1 também alcançam os condomínios que possuem empregados, como: Assim, continuam sendo relevantes medidas voltadas à organização do ambiente de trabalho e à prevenção de situações que possam gerar riscos psicossociais. Tentativa de conciliação Segundo a decisão do STF, a suspensão das penalidades tem como objetivo permitir que representantes do governo, empregadores e demais envolvidos discutam a forma de aplicação das novas exigências previstas na NR-1. Durante esse período, permanece válida a obrigação de prevenção, enquanto a aplicação das sanções administrativas fica temporariamente suspensa. O que os condomínios devem observar Embora as multas estejam suspensas por 90 dias, a atualização da NR-1 continua produzindo efeitos em relação ao gerenciamento dos riscos psicossociais. Por isso, condomínios e empregadores devem permanecer atentos às obrigações relacionadas à segurança e à saúde no ambiente de trabalho, acompanhando os desdobramentos da discussão sobre a aplicação da norma. Fonte

Casos de violência dentro de condomínios têm chamado a atenção em diferentes cidades do país. Um dos episódios mais recentes ocorreu em Niterói, onde um idoso foi agredido com golpes de capacete durante uma discussão em área comum de um condomínio residencial. O caso ganhou repercussão após a divulgação das imagens e segue sendo investigado pelas autoridades. Leia a notícia: Clique aqui Situações como essa reforçam a importância de condomínios estarem preparados para agir de forma rápida, organizada e dentro dos procedimentos previstos pela legislação e pelas normas internas. O papel do síndico em casos de agressão Quando ocorre uma agressão dentro do condomínio, o síndico não exerce função policial ou investigativa. Sua responsabilidade é adotar as medidas administrativas necessárias para preservar a segurança das pessoas, registrar a ocorrência e colaborar com a apuração dos fatos. Ter procedimentos previamente definidos ajuda a reduzir riscos, preservar provas e garantir que todas as providências sejam tomadas de forma adequada. 1. Priorizar a proteção das pessoas envolvidas A primeira medida deve ser garantir a segurança da vítima e impedir que a situação evolua para novos episódios de violência. Sempre que houver risco à integridade física dos envolvidos, o acionamento imediato das autoridades competentes é a providência mais indicada. 2. Preservar provas e registros Após controlar a situação, é importante reunir todas as informações disponíveis que possam auxiliar na apuração dos fatos. Entre os principais registros estão: A preservação dessas informações pode ser importante para eventual investigação pelas autoridades competentes. 3. Registrar formalmente a ocorrência Além do eventual Boletim de Ocorrência registrado pela vítima ou pelas autoridades, recomenda-se que o condomínio mantenha um registro interno do fato. Documentar a ocorrência contribui para preservar o histórico dos acontecimentos e facilita a adoção das medidas administrativas cabíveis. 4. Aplicar as medidas previstas na Convenção e no Regimento Interno Quando houver previsão nas normas do condomínio, poderão ser aplicadas as medidas administrativas cabíveis, como advertências, multas e demais penalidades previstas na Convenção Condominial e no Regimento Interno. Cada situação deve ser analisada de acordo com suas circunstâncias e respeitando o direito de defesa dos envolvidos. Violência doméstica: há obrigação legal de comunicação Além dos casos de conflitos entre moradores, existe uma situação específica que merece atenção. No município do Rio de Janeiro, a Lei Municipal nº 8.913, sancionada em julho de 2025, determina que síndicos e administradores comuniquem às autoridades competentes os casos de violência doméstica contra mulheres dos quais tenham conhecimento. A lei estabelece que: O descumprimento da norma pode resultar em advertência na primeira infração e multa em caso de reincidência, conforme previsto na legislação municipal. Procedimentos claros ajudam a proteger todos Conflitos podem ocorrer em qualquer ambiente coletivo. Quando evoluem para situações de agressão, a atuação organizada do condomínio torna-se fundamental. Ter protocolos definidos para registro de ocorrências, preservação de imagens, acionamento das autoridades e aplicação das medidas administrativas previstas nas normas internas contribui para uma resposta mais segura e adequada diante dessas situações. Fonte

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) trouxe novas exigências relacionadas à saúde e à segurança no ambiente de trabalho, incluindo a necessidade de avaliação e gerenciamento dos chamados riscos psicossociais. A norma passou a reforçar que empregadores devem identificar, monitorar e controlar fatores presentes no ambiente laboral que possam afetar a saúde mental e emocional dos trabalhadores. Embora a NR-1 não tenha sido criada especificamente para condomínios, suas exigências também se aplicam aos edifícios residenciais, comerciais e mistos que possuem funcionários e relações de trabalho estruturadas. O que mudou na NR-01 A atualização da norma passou a incluir formalmente os fatores psicossociais dentro do conjunto de riscos ocupacionais que devem ser gerenciados pelas organizações. Na prática, situações relacionadas ao ambiente emocional e às relações de trabalho passam a exigir acompanhamento mais estruturado por parte da gestão. Entre os fatores que passam a demandar maior atenção estão: A norma também reforça medidas relacionadas a: O que são riscos psicossociais Os fatores psicossociais dizem respeito às interações entre o ambiente de trabalho e as características individuais dos trabalhadores, podendo impactar: Entre os principais riscos psicossociais apontados estão: A atualização da NR-01 também exige avaliação contínua desses fatores dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Como a atualização impacta os condomínios Nos condomínios, porteiros, zeladores, equipes de limpeza, manutenção e prestadores de serviço convivem diariamente em um ambiente marcado por contato constante com moradores, visitantes e fornecedores. Essa dinâmica pode aumentar a exposição a situações de conflito e desgaste emocional. Entre os pontos que passam a exigir atenção estão: Além de afetarem a rotina operacional, essas situações podem ser interpretadas também sob a ótica da saúde ocupacional. Gestão preventiva ganha importância Com a atualização da NR-01, a atuação preventiva passa a ter ainda mais relevância nos ambientes de trabalho. Nos condomínios, isso inclui: A norma também reforça a necessidade de monitoramento contínuo e atualização periódica do Programa de Gerenciamento de Riscos. Particularidades do ambiente condominial Os condomínios possuem características específicas que tornam o tema ainda mais sensível. Em muitos casos: Esse cenário exige atenção crescente à organização das relações profissionais dentro do condomínio. Fiscalização e exigências Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a atualização da NR-01 entrou em vigor em caráter educativo em 2025, enquanto a fiscalização efetiva passou a valer em maio de 2026. A Portaria MTE 66/24 prevê penalidades para organizações que não cumprirem as exigências relacionadas à gestão dos riscos psicossociais e da saúde mental no ambiente de trabalho. Saúde mental passa a integrar a gestão ocupacional Com a atualização da NR-01, questões relacionadas à saúde mental passam a integrar de forma mais direta a gestão de segurança e saúde no trabalho. A norma amplia a responsabilidade sobre prevenção, organização e controle dos riscos psicossociais, incluindo ambientes como os condomínios, onde convivência, rotina operacional e relações profissionais acontecem diariamente de forma integrada. Fonte Secovi Rio, Ministério do Trabalho e Emprego e Brazil Health/CNN Brasil

Em dezembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.299/2025, que alterou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e trouxe mudanças importantes sobre a poda e o corte de árvores em situações de risco. A nova legislação resolve um antigo impasse enfrentado por proprietários, condomínios e moradores: o risco real à vida e ao patrimônio causado por árvores condenadas, diante da demora do poder público em autorizar a intervenção. O que motivou a mudança na lei? A alteração surgiu para enfrentar a morosidade dos órgãos ambientais municipais. Em muitos casos, pedidos formais de poda ou supressão de árvores com risco iminente permaneciam sem resposta por meses ou até anos. Nesse intervalo, acidentes continuavam acontecendo — como quedas de árvores, danos à rede elétrica, prejuízos a veículos e, em situações mais graves, perda de vidas, especialmente em períodos de chuvas intensas. O que a nova lei estabelece na prática? A legislação cria um mecanismo de proteção jurídica para quem precisa agir diante de um risco comprovado, sem caracterizar crime ambiental. Os principais pontos são: Prazo de resposta do poder público Após o protocolo do pedido de poda ou corte junto ao órgão ambiental competente, passa a existir um prazo máximo de 45 dias para resposta. Caso não haja manifestação dentro desse período, a autorização é considerada concedida de forma tácita. Excludente de ilicitude Antes da nova lei, realizar o corte de uma árvore sem autorização formal — mesmo diante de risco evidente — poderia configurar crime ambiental. Agora, se o órgão ambiental for acionado e permanecer inerte, a poda ou supressão deixa de ser considerada crime, desde que atendidos os requisitos legais. Exigência de laudo técnico A lei não libera o corte indiscriminado de árvores. Para agir após o prazo de 45 dias, é obrigatório apresentar um laudo técnico que comprove o risco de acidente. Esse laudo deve ser emitido por profissional habilitado, como: Custos e responsabilidades Os custos da contratação do profissional e da execução do serviço continuam sendo de responsabilidade do interessado. Em contrapartida, a nova regra garante segurança jurídica, afastando penalidades criminais ou administrativas quando a intervenção for feita dentro da lei. Atenção: não se trata de autorização irrestrita A Lei nº 15.299/2025 não autoriza o corte indiscriminado de árvores. A aplicação é restrita a situações de risco comprovado, e exige: O descumprimento desses requisitos pode descaracterizar a proteção prevista na lei. Orientação da Acir A Acir Administradora acompanha de perto as mudanças na legislação que impactam imóveis, condomínios e a segurança das pessoas. Em casos de dúvida sobre procedimentos legais, riscos ambientais ou responsabilidades, a orientação técnica adequada é essencial para evitar problemas futuros. Para mais informações, entre em contato.