O uso de drones se popularizou nos últimos anos e, junto com ele, cresceram também os conflitos em condomínios. Casos de sobrevoos próximos a janelas, piscinas e áreas privativas têm gerado desconforto entre moradores, principalmente pela ameaça à privacidade e à segurança.
Mais recentemente, relatos de drones invadindo espaços como salas e varandas reforçaram a necessidade de discutir o tema dentro das assembleias condominiais e de buscar respaldo na legislação existente.
O que diz a legislação sobre drones
No Brasil, o uso de drones é regulado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), da Força Aérea Brasileira. Algumas regras importantes incluem:
- O equipamento precisa ser cadastrado na Anac para poder operar.
- Cada voo deve ser autorizado pelo Decea, mesmo quando a finalidade é recreativa.
- A exceção vale apenas para drones de até 250 gramas, operados em áreas sem restrição de voo.
- A distância mínima do equipamento em relação a pessoas não envolvidas deve ser de 30 metros horizontais.
- As operações devem respeitar princípios constitucionais como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Essas normas tratam principalmente da segurança aeronáutica e da prevenção de acidentes, mas ainda deixam lacunas quanto à proteção da privacidade em ambientes residenciais.
Outro ponto relevante é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras específicas para a coleta e uso de imagens quando estas permitem identificar indivíduos. No contexto condominial, isso reforça a necessidade de cautela em relação ao consentimento, à privacidade e à finalidade de qualquer gravação feita com drones.
O condomínio pode criar regras próprias?
Sim. O condomínio tem autonomia para deliberar sobre o uso de drones em seu perímetro, desde que as decisões sejam tomadas em assembleia.
O síndico não pode autorizar por conta própria que um morador opere o equipamento, pois isso afeta diretamente os direitos individuais de outros condôminos. Entre as medidas que podem ser debatidas e aprovadas em assembleia estão:
- Proibição total do uso de drones em áreas internas.
- Autorização prévia formal, com data e horário definidos, quando houver necessidade de sobrevoo (como vistorias específicas).
- Regras de comunicação, avisando os moradores com antecedência sobre a operação.
- Restrições de imagem, proibindo expressamente a captura de fotos ou vídeos de áreas privativas, como varandas e janelas.
Desafios atuais
Apesar das regulamentações da Anac e do Decea, ainda não existe uma lei específica que trate do uso de drones em condomínios. Isso gera insegurança jurídica e aumenta a responsabilidade dos síndicos na criação de regras internas.
A orientação mais indicada é que cada condomínio se antecipe, estabelecendo normas claras e comunicando de forma transparente todos os moradores sobre como proceder em situações de sobrevoo não autorizado.
O papel da Acir no apoio aos síndicos
Com mais de 70 anos de experiência, a Acir acompanha de perto os novos desafios que surgem no dia a dia da gestão condominial. Nosso papel é orientar síndicos e condôminos, oferecendo suporte jurídico e administrativo para que as regras internas estejam alinhadas à legislação vigente e às necessidades de cada comunidade.
Conclusão
O uso de drones em condomínios ainda é um tema recente e polêmico, mas precisa ser tratado com seriedade. Cabe aos síndicos, com apoio da administradora, criar normas que preservem a segurança e a privacidade dos moradores.
Fonte: Acir Administradora.
